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MNE - CIMacau
16:45
09/07 '93
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ANEXO I
ESCLARECIMENTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE AS POLÍTICAS FUNDAMENTAIS RESPEITANTES A
MACAU
O Governo da República Popular da China presta os seguintes esclarecimentos acerca das políticas fundamentais da República Popular da China respeitantes a Macau, constantes do Artigo 2.o da Declaração Conjunta do Governo da República Portuguesa e do Govemo da República Popular da China sobre a Questão de Macau:
JJ
A Constituição da República Popular da China estipula no Artigo 31.o que "o Estado pode estabelecer, quando necessário, regiões adminis- trativas especiais. Os sistemas a aplicar nessas regiões são estipula- dos em leis pela Assembleia Popular Nacional segundo a situação concreta». Em conformidade com este Artigo, a República Popular da China estabelecerá, ao voltar a assumir o exercicio da soberanía sobre Macau em 20 de Dezembro de 1999, a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. A Assembleia Popular Nacional da Republica Popular da China elaborará e promulgará a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (a seguir designada como Lei Básica) de acordo com a Constituição da República Popular da China, estipulando que após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau não serão nela aplicados o sistema e as políticas socialistas, mantendo-se inalterados os actuais sistemas social e económico, bem como a respectiva maneira de viver, durante cinquenta anos.
A Região Administrativa Especial de Macau ficará directamente subordinada ao Governo Popular Central da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nas relações externas e na defesa, que são da competência do Governo Popular Central. A Região Administrativa Especial de Macau serão atribuldos
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16:16
0712451287
PORTUGUESE EMB
2010
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