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MACAO PASSENGERS' ACT.
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§ 1o. Os encarregados de cada um dos estabelecimentos entregaraõ uma relaçaõ dos seus empregados ao Superintendente da Emigração Chinesa, só qual compete indicar-lhes o numero permittido, e recusar algum que por falta de garantias ou por qualquer precedente se nao torne recommendavel.
20-N'essa relaço deveraō entrar os nomes de quaesquer empregados que se achem abordo sem pertencerem á tripulaçaõ do navio.
Artigo 70.-Nenhum China, que duas vezes tenha declarado nao querer emigrar, poderá depois ser admittido a assignar contracto, embora se diga resolvido a fazel-o. Artigo 80.-Nao será permettido contratar Colonos, que hajam de emprehender viagem a que seja favoravel a monçaō de Nordeste, em todo o periodo decorrido do dia 31 de Março até o dia lo. de Setembro.
Artigo 90.-Ao Governo assiste o direito de fechar todos os estabelecimentos, ou qualquer d'elles, quando assim o julgue conveniente, sem que tenha por isso a dar explicação alguma.
Artigo 10.-0 Governo tem o direito de pôr tempo ás expedições de Colonos Chinas do Porto de Macão seis mezes depois de publicada a prohibicao. As authoridades a quem o conhecimento e execuçao d'esta pertencer assim o tenham entendido e cumpram.-Macao, 12 de Outubro de 1860.
ISIDORO FRANCISCO GUIMARAENS.
No. 35.
O GOVERNADOR de Macao determina o seguinte:—
Tendo-se por Portaria deste Governo ordenado que nas expedições de Colonos Chinas que sahem do Porto de Macao se exigisse que os navios tivessem de capacidade a razao de duas toneladas por cada passageiro, e tendo esta medida sido adoptada com o fim de armonisar a legislaçao sobre este assumpto com o que determinára o Governo de Hespanha relativamente á emigração para a Ilha de Cuba, tendo ouvido o Conselho do Governo; hei por conveniente declarar que aquella disposição só se entenderà d'aqui em diante para com os navios que transportam Colonos
para a Ilha de Cuba, ficando subsistindo em quanto aos outros pontos a Portaria de 5 de Junho de 1856, que exige uma tonelada e meia para cada passageiro. As authoridades a quem o conhecimento e execuçao d'esta pertencer assim o tenham entendido e cum- pram.-Macao, 5 de Setembro de 1861.
ISIDORO FRANCISCO GUIMARAENS.
No. 38.
O Governador de Macao determina o seguinte:-
Havendo sido regulada a Emigraçao Chinesa, que se faz pelo Porto de Macao, pelas Portarias d'este Governo de 5 de Julho de 1856, 31 de Março, e 4 de Agosto de 1857, 30 de Abril e 12 de Outubro de 1860:
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Nao se achando em nenhuma d'essas Portarias, clausula que restrinja a appli- cagao das suas disposições à emigraçao para certos e determinados paizes; donde se deve entender que todas ellas sao applicaveis à emigraçao em geral:
Sendo certo, porem, que só a emigraçao para a Havana e o Perú ha sido sujeita aos Regulamentos adoptados, e que toda as mais se tem feito sem nenhuma fiscalisaçao por parte do Governo.
Tornando-se indispensavel evitar os abusos que d'isto podem resultar; hei por conveniente determinar o seguinte:-
Artigo 1o. E' suscitada a observancia das Portarias de 5 de Julho de 1856, 31 de Março e 4 de Agosto de 1857, 30 de Abril e 15 de Outubro de 1860, com relaçaö á Emigraçao Chinesa de Macao para qualquer paiz sem distincçao.
Artigo 20.-O Superintendente da Emigraçao, o Procurador do Leal Senado, e o Capitao do Porto, seguirao especialmente, cada um na parte que lhe toca, pelo exacto. cumprimento d'esta determinaçao.
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