695704-1874-Rendition-Treaty-with-Brazil- — Page 5

Government Gazette 政府憲報 轅門報 All

THE HONGKONG GOVERNMENT GAZETTE, 14TH FEBRUARY, 1874.

ARTICLE XIV.

All the articles found in the possession of the person demanded, at the time of his apprehension, shall be seized in order to their delivery with him when his extradition shall take place.

This delivery shall not be limited to effects or articles robbed, stolen, or obtained by other crimes, but shall extend to all that might serve as evidence of the crime; it shall be made even when the extradition could not be made after orders to that effect, on account of the flight or death of the person claimed.

ARTICLE XV.

The High Contracting Parties renounce what- ever claims they may have for the reimbursement of the expenses incurred for the apprehension and maintenance of the persons to be delivered up, and for their conveyance until they shall be placed on board ship, as they agree to defray these outgoings in their respective countries.

ARTICLE XVI.

The stipulations of the present Treaty shall apply to the colonies and other possessions of Her Britannic Majesty.

The requisition for the surrender shall be made to the Governor, or to the chief authority, in the Colony or Possession, by the highest Consular Agent of Brazil.

The surrender shall be made by the Governor or the chief authority, who shall, however, have the

power either to make it, or to refer the matter to his Government.

Both in the requisitions and in the surrender, the conditions established by the foregoing Articles of this Treaty shall be, as far as may be possible, adhered to.

As Her Britannic Majesty has the power to adopt special arrangements in the Colonies and possessions, respecting the delivering up of delin- quents, Her Majesty will facilitate the reclama- tions of Brazil in this respect, as far as may be possible, with due, regard, however, to the pro- visions of this Treaty.

ARTICLE XVII.

The present Treaty shall come into force ten days after its publication, and in conformity with the forms prescribed by the laws of the countries of the High Contracting Parties. It will remain in force until one of these shall give notice for its termination, but it shall then remain in force for six months, counted from the day of this notifica- tion.

This Treaty shall be ratified, and the ratifica- tions exchanged in Rio de Janeiro, within three months, or sooner if possible.

In witness whereof the respective Plenipoten- tiaries have signed the present Treaty, and have affixed thereto the seal of their arms.

Done at Rio de Janeiro, on the thirteenth day of the month of November, of the year of Our Lord Jesus Christ one thousand eight hundred and seventy-two.

(L.S.) GEORGE BUCKLEY MATHEW. (L.S.) MARQUEZ DE S. VICENTE.

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ARTIGO XIV.

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Todos os objectos encontrados em poder do individuo reclamado, ao tempo da sua prisão, serão apprehendidos afim de serem entregues com o individuo quando se verifique sua extradição.

Essa entrega não se limitará ás propriedades ou artigos furtados, roubados, ou obtidos por outros crimes, mas se extenderá á tudo quanto possa servir para a prova do crime; ella terá logar ainda quando a extradição depois de ordenada não se possa verificar por fuga ou morte do individuo reclamado.

ARTIGO XV.

por

As Altas Partes Contractantes renuncião quaes-- quer reclamações que tenhão fim o reembolso das despezas feitas com a prisão e manutenção dos individuos que tem de ser entregues, e com a sua conducção até serem postos á bordo, por isso que concordão fazer essas despezas em seus paizes reciprocamente.

ARTIGO XVI.

As estipulações do presente Tractado serão applicaveis ás colonias e outras possessões de Sua Magestade Britannica.

A requisição para a entrega será feita ao Gover- nador, ou á auctoridade principal, da colonia ou possessão, pelo respectivo Agente Consular mais graduado do Imperio do Brazil.

A entrega será feita pelo Governador ou auc- toridade principal, a qual todavia terá faculdade de realisal-a, ou de submetter o assumpto ao seu

Governo.

Tanto na requisição como na entrega, observar- se-ha, quanto possivel, as regras estabelecidas nos precedentes Artigos deste Tractado.

Como Sua Magestade Britannica tem a facul- dade de adoptar disposições especiaes quanto ás colonias e possessões, em relação á entrega de delinquentes, Sua Magestade facilitará as recla-- mações do Brazil a semelhante respeito, quanto possível, cingindo-se todavia as bases deste- Tractado.

ARTIGO XVII.

O presente Tractado começará á vigorar dez dias depois de sua publicação, e de conformidade com as formulas prescriptas pelas leis dos Estados das Altas Partes Contractantes. Elle perdurará até que qualquer d'ellas denuncie a sua cessação, mas ainda então terá vigor por seis mezes contados do dia de tal notificação.

Este Tractado será ratificado, e as ratificações trocadas no Rio de Janeiro dentro de trez mezes, ou antes se for possivel.

Em testemunho do que os respectivos Plenipo- tenciarios assignárão o presente Tractado, e lhe pozerão o sello de suas armas.

Feito no Rio de Janeiro aos treze dias do mez de Novembro do anno de Nosso Senhor Jesus Christo de mil oitocentos e setenta e dois.

(L.S.) GEORGE BUCKLEY MATHEW. (L.S.) MARQUEZ DE S. VICENTE.

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