695704-1874-Rendition-Treaty-with-Brazil- — Page 2

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THE HONGKONG GOVERNMENT GAZETTE, 14TH FEBRUARY, 1874.

Who, having communicated to each other their respective full powers, found in good and due form, have agreed upon and concluded the follow- ing Articles:-

ARTICLE I.

The High Contracting Parties engage to deliver up, reciprocally, those persons who, being accused or convicted of having committed crime in the territory of the one Party, shall be found within the territory of the other, under the circumstances and conditions that are laid down in the present Treaty.

ARTICLE II.

The crimes for which the extradition shall be granted are the following:-

1. Murder, or attempt to murder.

2. Manslaughter.

3. Illegal fabrication, counterfeiting, or falsi- fication, uttering or bringing into circulation counterfeit or falsified money.

4. Forgery, or imitation, counterfeiting or falsi- fication, of any document or paper (comprising the crimes designated in the criminal code of Brazil as imitation, counterfeiting, or falsification of paper money, notes of banks, or other securities public or private, as well as the intentional use or the bringing into circulation of any papers imitated, counterfeited, or falsified.

5. The purloining, or embezzlement, of moneys or effects, public or private, by abuse of confi- dence.

6. Frauds, or false or fraudulent pretences, to obtain moneys or effects from another.

7. Bankruptcies subject to criminal prosecution, according to the laws applicable thereunto.

8. Malversation, or fraud, committed by a bai- lee, banker, agent, factor, trustee, or director, or member, or officer, of any Company, made criminal by any law in force.

9. Rape, by force or threats.

10. Abduction.

11. Child-stealing.

12. House-breaking, with intent to steal, or to commit other crimes.

13. Crimes resulting from the act of wilfully setting fire to a house, or to buildings connected therewith, to the prejudice of another.

14. Robbery with violence.

15. Piracy according to the law of nations. 16. Sinking or destroying a vessel on the high seas, or the attempt to perpetrate such acts.

17. Crimes arising from assault on board a ship on the high seas, with intent to cause death, or grievous bodily injuries.

18. Crimes arising from the revolt of two or more persons on board a ship on the high seas, against the authority of the captain.

19. Extradition will also take place for partici- pation in any of the above-named crimes, provided that such participation shall be punishable by the laws of both the States of the High Contracting Powers.

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Os quaes, depois de terem communicado seus respectivos plenos poderes, achados em boa e devida fórma, ajustárão e accordárão nos seguintes Artigos:-

ARTIGO I.

As Altas Partes Contractantes se obrigão a entregar reciprocamente os individuos que sendo accusados ou convictos de ter commettido crime no territorio de uma dellas, forem encontrados no territorio da outra, mediante as circumstancias e condições que são estabelecidas no presente Tractado.

ARTIGO II.

Os crimes pelos quaes se deverá conceder a ex- tradição são os seguintes:-

1. Homicidio sujeito á pena de morte ("mur- der"), e tentativa d'elle.

2. Homicidio ("manslaughter").

3. Fabricação illegal, contrafacção ou falsifi- cação de moeda, emittir qu'introduzir na circulação moeda contrafeita ou falsificada.

4. O crime de falsidade, ou imitação, contra- facção, ou falsificação de qualquer documento ou papel, comprehendendo-se os crimes designados na lei criminal do Brazil, de imitação, contrafacção, ou falsificação do papel moeda, notas dos bancos, ou outros titulos publicos ou particulares; assim como o uso premeditado ou introducção na circu- lação de quaesquer papeis imitados contrafeitos ou falsificados.

5. Subtracção, ou extravio, de dinheiros ou valores publicos ou particulares, com abuso da confiança.

6. Artificios, ou pretextos falsos ou fraudulen- tos, para acquisição de dinheiros ou valores de outrem.

7. Crimes de banca rota sujeitos ao processo criminal na forma das leis que lhes são applicavcis. 8. Malversação ou fraude commettida por de- positario, banqueiro, agente, corretor, curador, director, membro, ou empregado de alguma com- panhia, considerada crime por lei em vigor.

9. Defloração ou violação ("rape") por violen- cia ou ameaças.

10. Rapto violento.

11. Subtracção de criança.

12. Arrombamento de caza com o fim de roubar ou para commetter outro crime.

13. Crimes resultantes do incendio voluntario de uma caza, ou de edificios connexos com ella, em prejuízo de outrem.

14. Roubo.

15. Pirataria segundo o direito dás gentes. 16. Destruição de navio no alto mar, ou facto de mettel-o a pique, ou tentativa de taes actos.

17. Crimes resultantes de assalto a bordo de um navio no alto mar, com intenção de causar a morte, ou graves offensas physicas.

18. Crimes resultantes da revolta por duas ou mais pessoas de bordo de um navio em alto mar contra a auctoridade do capitão.

19. A extradição terá tambem logar por cum- plicidade em algum dos crimes acima declarados, uma vez que tal cumplicidade seja punivel pelas leis de ambos os Estados das Altas Partes Con-

tractantes.

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