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Art. 40. Disposição regovatória. É revogada a Lei n.o 2098, de 29 de Julho de 1959.
Aprovada em 30 de Junho de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 19 de Agosto de 1981.
Publique-se.
Ramalho
O Presidente, ANTONIO RAMALHO EANES.-O Primeiro- -Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão...
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Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
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351 1 3952030
0712451287
PORTUGUESE EMB
MNE - CIMacau
800
008
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