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MNE - CIMacau
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banc Law
e aí tenham o seu domicílio permanente;
n
5) As demais pessoas que tenham residido habitualment
Macau pelo menos sete anos consecutivos, antes ou depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, e ai tenham o seu domicílio permanente;
6) Os filhos dos residentes permanentes referidos na alinea 5), com idade inferior a 18 anos, nascidos em Macau antes ou
depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de
Macau.
As pessoas acima referidas têm direito à residência na Região Administrativa Especial de Macau e à titularidade do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau.
Os residentes não permanentes: da Região Administrativa Es-
pecial de Macau são aqueles que, de acordo com as leis da Re-
gião, tenham direito à titularidade do Bilhete de Identidade de
Residente de Macau, mas não tenham direito à residência.
Artigo 25.*
Os residentes de Macau são iguais perante a lei, sem discriminação em razão de nacionalidade, ascendência, raça, sexo, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas,
instrução e situação económica ou condição social.
Artigo 26.*
Os residentes permanentes da Região Administrativa Espe- cial de Macau têm o direito de eleger e de ser éleitos, nos ter-
mos da lei.
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PORTUGUESE EMB
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