prohibited at present or which shall not prohibit hereafter such imports of opium.
ARTICLE 5.
The limit fixed in the preceding article for Hong Kong must be con- sidered a definite one and not subject to alteration; however, it is understood that in Macao power will be retained to increase the number of chests of raw opium imported ench year and destined for exportation, provided that proof is given that the said imports are destined to meet the require- ments of lawful trade. For this purpose the farmer shall produce to the Governor of Macao customs certificates passed by the authorities of countries importing the opium showing that the quantities authorised are required for legitimate purposes, over and above the 240 chests
referred to in article 4.
ARTICLE 6.
The Governor of Macao will have power to grant licences under the preceding article for the importation of the quantities of raw opium exceeding the limit fixed in article 4.
in
ARTICLE 7.
Whereas the limit of chests of raw opium that can be imported annually into Macao has been fixed in articles 2, 4, and 5 of this agreement, the Government of India will permit the purchase of opium open market at the sales at Calcutta or Bombay or any places in India, for export to Macao, up to and not exceeding the limits and conditions so fixed, so long as the opium farmer at Hong Kong is per- mitted to obtain his supplies from this
source.
ARTICLE 8.
Raw opium coming from India, con- signed to the farmer of Macao, within the limits and conditions above indicated, will be allowed transhipment at Hong Kong free of duty or taxation.
ARTICLE 9.
It is understood that if after periods of five years (the duration of the contracts of the farmer) the numbers of chests agreed upon for local consumption at or export from Macao should respectively
prohibido ou que não venham a mais tarde, a importação do opio.
prohibir,
no
pre-
ARTIGO 5.
0 limite fixado artigo cedente para Hong-Kong considera-se difinitivo è sem possibilidade de alteração, fica porem entendido que em Macau será permittido augmentar o numero de caixas de opio crú a importar em cada anno com destino
exportação sempre que se prove que taes importações se destinam no commerico licito. Para este effeito o arrendatario deverá apresentar ao Gover- nador de Macau, certificados alfandegarios passados pelos auctoridades dos paizes do destino, declarando que as quantidades auctorizadas, se destinam a fins licitos, acima das 240 caixas a que se refere o artigo 4.
ARTIGO 6.
Será competente 0 Governador de Macau para conceder licenças, de harmonia com o artigo precedente, para a im- portação de quantidades de opio crú acima do limite fixado no artigo 4.
4
ARTIGO 7.
Visto ter sido fixado, nos artigos 2, et 5 d'este accordo, o limite de caixas de opio crú, a importar an- nualmente em Macau, o Governo da India permittirá a compra de opio, em mercado aberto, em Calcutá, Bombaim on outros logares da India, com destino a Macau, não excedendo os limites e con- dições fixadas e durante todo o tempo que ao arrendatario do opio de Hong-Kong for permittido obter opio da procedencia
ARTIGO 8.
mestna
Será permittido 0 transbordo em Hong-Kong do opio crú vindo da India consignado ao arrendatario de Macau, dentro dos limites e condições acima indicadas e livre de qualquer direito ou imposto.
ARTIGO 9.
Fica entendido que, decorridos periodos de cinco annos (a duração dos contractos cum o arrendatario) e quando se prove ser respectivamente excessivo o de caixas fixado para consumo
numero e para
prove to be excessive, the Portuguese Government will consider the desirability of revising the amount in question.
may
The present Agreement shall remain in be force for a period of ten years, but terminated by either Government at any time on giving to the other twelve months' notice of its intention to do so. On the expiration of the said period of ten years it shall continue in force, unless and until a similar notice of termination is given by either Government,
Done in duplicate at London, the 14. June, 1913.
exportação de Macau, o Governo Portu- guez considerará a conveniencia de rever os numeros em questão.
O presente accordo ficará em vigor por um periodo de dez anos, mas poderá ser denunciado por qualquer dos dois Governos, a qualquer tempo, desde que communique ao o outro, com doze mezes de antecedencia, a sua intenção de o dar findo. Passado
por esse periodo de dez annos, o accordo continuará em vigor enquanto um dos dois Governos não der ao outro o referido aviso de denuncia.
Feita em duplicado em Londres aos 14 dias de Junho, 1913.
O E. Grey
• P. de Twar
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