V. The limit fixed in the preceding paragraph for Hong Kong must be con- sidered a definite one and not subject to alteration; however, it is understood that in Macao power will be retained to increase the number of chests of raw opium imported each year and destined for exportation, provided that proof is given that the said imports are destined to meet the require- inents of lawful trade. For this purpose the farmer shall produce to the Governor of Macao customs certificates passed by the authorities of countries importing the opium showing that the quantities authorised are required for legitimate purposes, over and above the 240 chests referred to in paragraph IV.
VI. The Governor of Macao will have power to grant licences under the preceding article for the importation of the quantities of raw opium exceeding the limit fixed iu paragraph IV.
VII. Whereas the limit of chests of raw opium that can be imported annually into Macao has been fixed in paragraphs II, IV, and V of these conclusions, the Government of India will permit the purchase of opium in open market at the sales at Calcutta or Bombay or any places in India, for export to Macao, up to and not exceeding the limits and conditions so fixed, so long as the opium farmer at Hong Kong is per- mitted to obtain his supplies from this
source.
VIII, Raw opium coming from India, consigned to the farmer of Macao, within the limits and conditions above indicated, will be allowed transhipment at Hong Kong free of duty or taxation.
IX. It is understood that if after periods of five years (the duration of the contracts of the farmer) the numbers of chests agreed upon
for local consumption at or export from Macao should respectively prove to be excessive, the Portuguese Government will consider the desirability of revising the amount in question.
2
V. O limite fixado no paragrapho pre- cedente para Hong-Kong considera-su difinitivo e sem possibilidade de alteração fica porem entendido que em Macau será permittido augmentar o numero de caixas de opio crú a importar em cada anno com destino & exportação sempre que se prove que taes importações se destinam ao commerico licito. Para este effeito o arrendatario deverá apresentar ao Gover- nador de Macau, certificados alfandegarios passados pelos auctoridades dos paizes do destino, declarando que as quantidades auctorizadas, se destinam a fins licitos, acima das 240 caixas a que se refere o paragrapho IV.
VI. Será competente o Governador de Macau para conceder licenças, de harmonia com o paragrapho precedente, para a im- portação de quantidades de opio crú acima do limite fixado no paragrapho IV.
VIL Visto ter sido fixado, nos para- graphos II, IV et V d'estas conclusões, o limite de caixas de opio erú, a importar annualmente em Macau, o Governo da India permittirá a compra de opio, em mercado aberto, em Calcutá, Bombaim ou outros logares da India, com destino a Macau, não excedendo os limites con- dições fixadas e durante todo o tempo que ao arrendatario do opio de Hong Kong för permittido obter opio da procedencia
mesm
VIII. Será permittido o transbordo em Hong-Kong do opio crú vindo da India consignado ao arrendatario de Macau, dentro dos limites e condicões acima indicadas e livre de qualquer direito ou imposto.
que,
decorridos
IX. Fica entendido periodos de cinco annos (a duração dos contractos com o arrendatario) e quando se prove ser respectivamente excessivo o numero de caixas fixado para consumo e para exportação de Macau, o Governo Portuguez considerará a conveniencia de rever os numeros em questão.
B. ALSTON.
DOMINGOS EUSEBIO DA FONSECA.
Foreign Office, London,
April 17, 1913.
Foreign Office, Londres, 17 Abril, 1913.
C
Macao-Hong Kong Opium Question.
e
EM consequencia da troca de impressões AS the result of an exchange of views entre o Governo da Republica Portugueza between the Government of the Portuguese e o Governo de Sua Magestade Britannica, Republic and His Britannic Majesty's e tendo em vista as conclusões da Con- Government, in pursuance of the conclusions ferencia Internacional do Opio, e con-
of the International Opium Conference, siderando
que,
dada a situação geographica and in consideration of the fact that the das colonias de Macau Hong-Kong, geographical situation of the colonies of necessario era regular de forma semelhante Macao and Hong Kong makes it necessary a administração dos exclusives do opio to regulate in a similar way the opium n'aquelles dominios em tudo quanto monopolies in the said colonies in all respeite a restricção do consumo, venda e matters concerning the restriction of the exportação do opio preparado e repressão consumption, sale, and exportation of do contrabando, ulterior discussão teve pared opium and repression of smuggling, pre- logar em Londres entre o Senhor Domingos a further discussion has been held in Eusebio da Fonseca, Director Geral do London between Senhor Domingos Eusebio Ministerio das Colonias de Portugal e os da Fonseca, Director-General of the Portu- representantes dos Ministerios do Governo guess Ministry of the Colonies, and de Sua Magestade Britannica interessados, representatives of the Departments of His tendo assentado nas seguintes conclusões :- Majesty's Government concerned, at which the following conclusions have been arrived
I. O Governo da Republica Portugueza, reservando o direito de administrar e fiscalisar como entender fabrico e venda do opio preparado na colonia de Macau, fará introduzir nos respectivos regulamentos preceitos e clausulas semelhantes ás con- tidas no regulamento de Hong Kong teudentes a reprimir o commercio illicito do opio preparado.
II. Não será permittido ao arrendatario rlo opio de Macau importar em cada anno mais de 260 caixas de opio (caixa significa 40 bollas de opio orů) exclusivamente destinado ao consumo da população fixa e Hluctuante de Macau.
III. Não sera permittido ao arrendatario do opio de Hong-Kong importar em cada anno mais de 540 caixas exclusivamente destinadas ao consumo da população tanto fixa como fluctuante. Estes numeros foram incluidos no contracto ultimamente feito com o arrendatario do opio de Hong-Kong.
IV. Será permittido aos arrendatarios de Macau et de Hong-Kong importar, por anno, respectivamente, 240 et 120 caixas de opio crú exclusivamente destinado á exportação para os paises que não tenham prohibido ou que não venham a prohibir, inais tarde, a importação do opio.
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at :-
I. The Government of the Portuguese Republic, whilst reserving the right of managing and controlling the manipulation of raw opium and the sale of prepared opium in the colony of Macao, engage to introduce in the opium regulations of that colony clauses and provisions similar to those contained in the regulations of Hong Kong relative to the repression of the illicit trade in prepared opium.
II. The Macao opium farmer will not be permitted to import more than 260 cheats of opium (a chest means 40 balls of raw opium) per annum exclusively destined for the consumption of the fixed and floating population of Macao,
III. The Hong Kong opium farmer will not be permitted to import more than 540 chests per annum. These imports shall be exclusively destined for the consumption of the fixed and floating population of Hong Kong. These figures are embodied in the contract recently concluded with the Hong Kong farmer.
IV. The farmers of Macao and Hong Kong will be permitted to import, per annum, respectively, 240 and 120 chests of raw opium exclusively destined for exportation to countries which have not prohibited at present or which shall not prohibit hereafter such imports of opium.
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