62 THE HONGKONG GOVERNMENT GAZETTË, 14TH FEBRUARY, 1874.
ARTICLE IX.
A requisition for extradition shall be made. through the respective Diplomatic Agents of the High Contracting Powers.
When it relates to a person accused only, it must be accompanied by the warrant of arrest, issued by the competent authority of the State applying for it, and by such evidence as according to the laws of the place where the accused is found, would justify the arrest if the crime was there committed.
If the extradition refers to a person already con- victed, the application must be accompanied by a copy of the sentence of condemnation, passed against him, given by a competent Tribunal of the State making the requisition.
The requisition cannot, however, be founded on a sentence passed in contumaciam, that is to say, when the delinquent has not been personally cited to defend himself.
ARTICLE X.
If the requisition has been in conformity with the foregoing stipulations, the competent authori- ties of the State to which it has been addressed shall proceed to the capture of the refugee. The prisoner shall be brought before a competent au- thority, who is to examine him and conduct the preliminary investigations of the case just as if the apprehension had taken place for crime committed in the same country.
ARTICLE XI.
The extradition shall in no case take place before the expiration of fifteen days counted from the ap- prehension, and after that delay it shall only be carried out when the evidence has been found sufficient according to the laws of the country ap- plied to, either for subjecting the prisoner to trial if the crime had been there committed, or to prove the identity of the person convicted and condemned by the Tribunals of the State making the requisition.
ARTICLE XII. ·
In the examinations which are to be made in corformity with the foregoing stipulations, the authorities of the State to which application is made, shall admit as valid evidence the sworn depositions or declarations of witnesses, which were taken in the other State, or the respective copies thereof as we as the judicial documents, warrants, or sentences, transmitted therefrom, provided they are signed or certified by the hand of the Judge, Magistrate, or public officer of that State, and authenticated, either by the oath of some witness, or by the official seal of the Minister of Justice or some other Minister of State.
ARTICLE XIII.
If within two months counting from the date of arrest, sufficient evidence for the extradition shall not have been presented, the person arrested shall be set at liberty. He shall likewise be set at li- berty if, within two months of the day on which he was placed at the disposal of the Diplomatic Agent, he shall not have been sent off to the reclaiming country.
ARTIGO IX.
A requisição para a extradição será feita por intermedio dos respectivos Agentes Diplomaticos das Altas Partes Contractantes.
Se ella referir-se a um individuo, sómente ac- cusado, deverá ser accompanhada do mandado de prisão expedido pela auctoridade competente do Estado que a solicitar, e de provas que segundo as leis do logar onde o accusado for encontrado justi- ficassem a captura quando o crime fosse ahi com- mettido.
Se a extradição referir-se a um individuo já sentenciado, o pedido deverá ser acompanhado do traslado da sentença condemnatoria expedida contra elle pelo Tribunal competente do Estado que fizer a requisição.
A reclamação não pode porem ser fundada em sentença proferida in contumaciam, isto é, quando o reo não for pessoalmente citado para defen- der-se.
ARTIGO X. TIGO
Se a requisição estiver de conformidade com as anteriores estipulações, a auctoridade competente do Estado a que ella se tiver dirigido procederá á captura do refugiado. O preso será levado á presença da auctoridade competente, que terá de examinal-o, e de dirigir as investigações preli- minares do cazo como se a captura fosse effeituada por crime commettido no mesmo paiz.
ARTIGO XI.
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A extradição nunca terá logar antes da expiração de 15 dias contados da captura, e depois d'esse prazo só se effeituará quando as provas forem julgadas sufficientes segundo as leis do paiz á que pedida, ou seja para sujeitar o preso á processo se o crime fosse ahi commettido, ou seja para justificar a identidade da pessoa convicta e condemnada pelos tribunaes do Estado que fez a requisição.
ARTIGO XII.
Nos exames á que se tiver de proceder de con- formidade com as precedentes estipulações as auctoridades do Estado, á que se fez o pedido, admittirão como provas os depoimentos sob jura- mento, ou as declarações, das testemunhas, que forão tomadas no outro Estado ou as respectivas copias, assim como os documentos judiciaes, man- dados, ou sentenças, expedidos d'alli, com tanto que sejão assignados ou legalisados pela propria mão do juiz, magistrado ou empregado publico d'aquelle Estado, e authenticados ou por juramento de alguma testemunha ou com o sello official do Ministro da Justiça, ou de qualquer outro Ministro d'Estado.
ARTIGO XIII.
Se dentro de dous mezes contados da data da captura, não forem apresentadas provas sufficientes para que se realise a extradição, o preso será posto em liberdade. Tambem será posto em liberdade sc, dentro de dous mezes contados do dia em que for declarado que está á disposição do Agente Diplomatico, este não o tiver remettido para o Estado reclamante.