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THE HONGKong governMENT GAZETTE, 14TH FEBRUARY,
ARTICLE III.
No British subject shall be delivered up by the Government or authorities of the United King- dom to the Government or authorities of the Em- pire; and in like manner no Brazilian subject shall be delivered up by the Government or au- thorities of the Empire to the Government or au- thorities of the United Kingdom.
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If, however, the person who has taken refuge in the territory of the other High Contracting Party shall have become naturalized there after the perpetration of the crime, such naturalization shall not be an obstacle to his extradition accord- ing to the stipulations of this Treaty.
ARTICLE IV.
The extradition shall not take place if the per- son claimed has already been tried and acquitted, or punished, or if he is under trial, for the same crime for which extradition is asked. If he should be under trial for any other crime, his extradition shall be deferred until the conclusion of the trial, and the fulfilment of the punishment, when such may have been awarded.
ARTICLE V.
The extradition shall also not take place if, after the perpetration of the crime, or the institu- tion of the penal prosecution, or the conviction thereon, the refugee shall have acquired exemp- tion from prosecution, or punishment, by lapse of time, according to the laws of the State appealed to.
ARTICLE VI.
The person claimed shall not be delivered up for crimes of a political character, and when he shall have been delivered up on other grounds he shall not be punished for anterior political crimes. He shall not, moreover, be delivered up if he can clearly prove that the requisition is made with the object of trying him, or of punishing hip, for a political crime.
ARTICLE VII.
A person surrendered cannot be kept in prison, or brought to trial, in the State to which the sur- render is made for any other crime, or on account of any other matters, than those for which the ex- tradition has been granted. This statement is not applicable to crimes committed after the extradi-
tion.
ARTICLE VIII.
If the person whose extradition is demanded by one of the High Contracting Parties shall be also claimed by one or more other Governments, on account of crimes committed in their respective territories, the following rule shall be observed:
If he shall be a subject of the High Contracting Party who claims him, the surrender shall be made to it. If he be not so, the other High Contracting Party shall have the power of delivering him up to the reclaiming Government which in the case in question may appear to the former best entitled to the preference.
ARTIGO III.
1874.
61
Nem um subdito Britannico será entregue pelo Governo ou auctoridades do Reino Unido ao Governo ou auctoridades do Imperio; e semel- hantemente nem um subdito Brasileiro será en- tregue pelo Governo ou auctoridades do Imperio ao Governo ou auctoridades do Reino Unido.
Entretanto se o refugiado no territorio da outra Alta Parte Contractante ahi se tivesse naturali- zado depois da perpetração do crime, tal naturali- sação não servirá de obstaculo a extradição segundo as estipulações deste Tractado.
ARTIGO IV.
A extradição não terá logar se o individuo reclamado já tiver sido processado, e absolvido, ou punido, ou se estiver sendo processado, pelo mesmo crime pelo qual se pede a extradição. Se estiver sendo processado por outro qualquer crime, a sua extradição será demorada até a conclusão do pro- cesso, e cumprimento da pena, quando lhe tenha sido imposta.
ARTIGO V.
A extradição não terá tambem logar, se depois da perpetração do crime, ou da instauração do processo criminal, ou da sentença condemna- toria, tiver o refugiado adquerido, por meio da prescripção, segundo as leis do paiz ao qual se fez o pedido, a isenção da accusação ou da punição.
ARTIGO VI.
O reclamado não será entregue por crimes de caracter politico, e quando for entregue por outros fundamentos não poderá ser punido por crimes politicos anteriores. Não será tambem entregue se elle evidentemente provar que a requisição é feita com o fim de processal-o ou punil-o por crime politico.
ARTIGO VII.
O individuo entregue não poderá ser conservado preso ou submettido a processo no Estado ao qual se fez a entrega por outro crime, ou em virtude de outras causas que não sejão aquellas pelas quaes se concedeo a extradição. Esta estipulação não é applicavel aos crimes commettidos depois da ex- tradição.
ARTIGO VIII.
Se o individuo cuja extradição uma das Altas Partes Contractantes pedir, for igualmente re- clamado por outro ou outros Governos, em con- sequencia de crimes commettidos nos seus respec- tivos territorios, observar-se ha o seguinte:"
Se for subdito da Alta Parte Contractante que o reclamar, a entrega será feita á ella. Se não for, a outra Alta Parte Contractante terá a faculdade de entregal-o ao Governo reclamante que no caso dado lhe pareça que deve ter a preferencia.