TNAG-1627-FCO40-2241-Relations-between-Hong-Kong-and-Macau-1987 — Page 57

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DECLARAÇÃO CONJUNTA DO GOVERNO DA

REPÚBLICA PORTUGUESA

E DO

GOVERNO DA

REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A QUESTÃO DE MACAU

O Governo da República Portuguesa e o Governo da Repú- blica Popular da China, recordando com satisfação o desen- volvimento das relações amistosas entre os dois Governos e os dois povos existentes desde o estabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países, acordaram em que uma so- lução apropriada da questão de Macau legada pelo passado, resultante de negociações entre os dois Governos, seria pro- pícia ao desenvolvimento económico e estabilidade social de Macau e a um maior fortalecimento das relações de amizade e de cooperação entre os dois países. Para esse efeito, os dois Governos concordam, no termo das conversações entre as suas delegações, em fazer a seguinte declaração:

1. O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China declaram que a região de Macau (incluindo a Península de Macau, a Ilha da Taipa e a Ilha de Coloane, a seguir designadas como Macau) faz parte do terri- tório chinês e que o Governo da República Popular da China voltará a assumir o exercício da soberania sobre Macau a par- tir de 20 de Dezembro de 1999.

2. O Governo da República Popular da China declara que, em conformidade com o princípio "um país, dois siste-

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